De acordo com a Lei Orgânica do Município de Lucas do Rio V...

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Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Provas: SELECON - 2024 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Médico Especialista em Meidcina de Família e Comunidade | SELECON - 2024 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Fisioterapeuta | SELECON - 2024 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Fonoaudiólogo | SELECON - 2024 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Terapeuta Ocupacional |

Q2484343 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Lucas do Rio Verde/MT, é de competência privativa do Prefeito de Lucas do Rio Verde/MT:

utilizar tributo com efeito de confisco

fiscalizar os atos da administração indireta

exercer o controle das operações de crédito

autorizar convênios ou acordos com entidades públicas

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