Nas sociedades empresárias que adotarem o tipo companhia é ...

O tema central da questão é a regulamentação do voto plural em companhias abertas, conforme a Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76). Esse voto plural permite que uma ação ordinária tenha mais de um voto em assembleias, o que pode influenciar significativamente as decisões da empresa.

Vamos destrinchar a questão com base na legislação aplicável:

Alternativa A: A listagem de companhias que adotem voto plural e a admissão em segmentos de mercado organizados deve seguir as regras da CVM (Comissão de Valores Mobiliários). Isso está correto, pois a CVM é responsável por regular o mercado de valores mobiliários, garantindo transparência. No entanto, a alternativa não trata da restrição específica imposta pela legislação quanto ao tipo de empresa que pode adotar voto plural. Portanto, não é a resposta correta.

Alternativa B: Menciona a conversão automática de ações preferenciais com voto plural em ações ordinárias sem esse voto ao serem transferidas a terceiros. Essa afirmação está incorreta, pois a Lei não prevê essa conversão automática.

Alternativa C: Afirma que a adoção do voto plural depende do voto favorável de metade dos acionistas. Isso está incorreto, pois a legislação não exige essa condição específica para a adoção do voto plural.

Alternativa D: Esta é a alternativa correta. Segundo a Lei nº 6.404/76, as disposições relativas ao voto plural não se aplicam a empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, além de outras controladas pelo poder público. Isso evita que o controle estatal seja exacerbado por meio do voto plural.

Alternativa E: A alternativa diz que é possível estipular o fim do voto plural no estatuto social, desde que o prazo inicial seja de até cinco anos, prorrogável. Embora a possibilidade de estipulação exista, a lei limita o prazo inicial a sete anos, não cinco, e a prorrogação não pode ser indefinida, dependendo de aprovação em assembleia. Assim, essa alternativa está incorreta.

Conclusão: A alternativa D é a correta, pois está em conformidade com a legislação que trata das restrições quanto ao voto plural em certas empresas.

Exemplo prático: Imagine uma sociedade de economia mista que deseja adotar o voto plural para suas ações ordinárias. A legislação impede essa adoção, pois tais sociedades devem seguir regras que evitem a concentração excessiva de poder em mãos privadas dentro de estruturas que possuem participação pública.

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Gabarito: letra D

A) A listagem de companhias que adotem voto plural e a admissão de valores mobiliários de sua emissão em segmento de listagem de mercados organizados sujeitar-se-ão à observância das regras editadas pelas respectivas entidades administradoras, que deverão dar transparência sobre a condição de tais companhias abertas (art. 110-A, par 4).

B)  As ações de classe com voto plural serão automaticamente convertidas em ações ordinárias sem voto plural na hipótese de transferência, a qualquer título, a terceiros, exceto nos casos em que o terceiro for titular da mesma classe de ações com voto plural a ele alienadas (art. 110-A, par 8).

C) Não será adotado o voto plural nas votações pela assembleia de acionistas que deliberarem sobre a remuneração dos administradores (art. 110-A, par 12).

D) Art. 110, par 14.

E) O voto plural atribuído às ações ordinárias terá prazo de vigência inicial de até 7 (sete) anos (art. 110-A, par 7)

Art. 110. A cada ação ordinária corresponde 1 (um) voto nas deliberações da assembléia-geral. (Lei 6.404)

(...)

§ 14. As disposições relativas ao voto plural não se aplicam às empresas públicas, às sociedades de economia mista, às suas subsidiárias e às sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público.