Nas sociedades empresárias que adotarem o tipo companhia é ...

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Q2510974 Direito Empresarial (Comercial)
Nas sociedades empresárias que adotarem o tipo companhia é permitida a criação de classe de ações ordinárias com atribuição do voto plural.
Sobre as regras do voto plural dispostas na Lei nº 6.404/76, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: letra D

A) A listagem de companhias que adotem voto plural e a admissão de valores mobiliários de sua emissão em segmento de listagem de mercados organizados sujeitar-se-ão à observância das regras editadas pelas respectivas entidades administradoras, que deverão dar transparência sobre a condição de tais companhias abertas (art. 110-A, par 4).

B)  As ações de classe com voto plural serão automaticamente convertidas em ações ordinárias sem voto plural na hipótese de transferência, a qualquer título, a terceiros, exceto nos casos em que o terceiro for titular da mesma classe de ações com voto plural a ele alienadas (art. 110-A, par 8).

C) Não será adotado o voto plural nas votações pela assembleia de acionistas que deliberarem sobre a remuneração dos administradores (art. 110-A, par 12).

D) Art. 110, par 14.

E) O voto plural atribuído às ações ordinárias terá prazo de vigência inicial de até 7 (sete) anos (art. 110-A, par 7)

Art. 110. A cada ação ordinária corresponde 1 (um) voto nas deliberações da assembléia-geral. (Lei 6.404)

(...)

§ 14. As disposições relativas ao voto plural não se aplicam às empresas públicas, às sociedades de economia mista, às suas subsidiárias e às sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público.

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