No tocante à exploração minerária, assinale a afirmativa cor...

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Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-MG Prova: FGV - 2022 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q1879152 Direito Constitucional
No tocante à exploração minerária, assinale a afirmativa correta.
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