ACERCA DAS CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE, ASSINALE A ALT...

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Q478937

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478937 Direito Penal Militar

ACERCA DAS CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.

Apesar de não constar do rol das causas extintivas da punibilidade (CPM, art. 123), o perdão judicial está presente no Código Penal castrense, em caso único, diga-se de passagem.

O instituto da retratação do agente, nos casos em que a lei admite, previsto no rol das causas extintivas da punibilidade do Código Penal comum (art. 107, VI), não foi previsto no CPM.

O ressarcimento do dano no peculato culposo, da mesma forma com que é tratado no Código Penal comum, conduz a uma extinção da punibilidade limitada, visto que não aproveita as demais formas de peculato.

Apesar de estar previsto no rol das causas extintivas da punibilidade do CPM (art. 123, V), o instituto da reabilitação, assim como ocorre no CP comum, não só deixou de ser causa extintiva

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