ACERCA DA CONSUMAÇÃO E DA TENTATIVA, ASSINALE A ALTER...

Ninguém pode ser punido pelo simples pensamento, pois uma vez praticado o crime, a cogitação não é mais examinada pelo juiz para estabelecer a pena adequada ao fato, declarando que a culpabilidade é mais ou menos reprovável em função da atitude psicológica do autor.

O Supremo Tribunal Federal já repudiou a aplicação da pena de tentativa de crime militar pela teoria subjetiva com base no reconhecimento do postulado da proporcionalidade entre o tamanho da pena e a gravidade do crime.

No crime tentado de provocação direta ou auxílio a suicídio do qual resulta lesão grave (CPM, art. 207, § 3º), decorre uma causa especial de diminuição de pena, enquanto que no crime tentado de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (CP, art. 122), são estabelecidos novo mínimo e máximo da pena.

Na doutrina há quem defenda que no Código de Trânsito Brasileiro existe um exemplo claro de crime impossível, pela absoluta impropriedade do objeto. É a hipótese de criminalização da “omissão de socorro do condutor do veículo, ainda que se trate de vítima com morte instantânea.” No entanto, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “é irrelevante o fato da vítima ter falecido instantaneamente, tendo em vista que não cabe ao condutor do veículo, no instante do acidente, supor que a gravidade das lesões resultou na morte para deixar de prestar o devido socorro”.