O inciso XIII do artigo 5º da Constituição da República Fed...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1170262
Direito Constitucional
O inciso XIII do artigo 5º da Constituição
da República Federativa do Brasil prevê
que “é livre o exercício de qualquer
trabalho, ofício ou profissão, atendidas
as qualificações profissionais que a lei
estabelecer”.
Segundo a classificação de aplicabilidade
das normas constitucionais apresentada
por José Afonso da Silva, o inciso citado
é norma constitucional de
Conheça nossos planos