Controle da administração pública, em conceituação de Helly...
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Letra B - ERRADO
A) CF/Art. 5 - XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
"Graças a adoção do sistema da jurisdição una, fundamentado no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, no direito brasileiro, o Poder Judiciário deverá apreciar qualquer lesão ou ameaça a direito, mesmo que o autor da lesão seja o poder público."
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo
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B) ERRADO - "Não cabe ao Poder Judiciário interferir no mérito administrativo."
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro.
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C) "Controle é a faculdade de vigilância, orientação e correção que um Poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro”.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro.
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D) O Controle de mérito é normalmente de competência do próprio Poder que editou o ato. Todavia, existem casos expressos na Constituição em que o Poder Legislativo deverá exercer controle de mérito sobre atos que o Poder Executivo praticou, caso este previsto no artigo 49, inciso X:
“Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...)
X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;”
Segundo grande parte da doutrina, não cabe ao Poder Judiciário exercer esta revisão, para não violar o princípio de separação dos poderes. Quando o Poder Judiciário exerce controle sobre atos do Executivo, o controle será sempre de legalidade ou legitimidade.
http://ambitojuridico.com.br
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E) "O controle externo ocorre quando outro Poder exerce controle sobre os atos administrativos praticados por outro Poder. É o que se realiza por órgão estranho à Administração responsável pelo ato controlado”.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro.
Ora, não é por que o ato é desnecessário que o PJ pode anulá-lo
Colegas, por que a alternativa D foi considerada correta, uma vez que ela afirma que o controle de mérito foi feito pelo Judiciário?
Essa letra "d" também tá errada e tem uma redação bem confusa.
sobre a letra "b",mérito é revogação e o judiciário não faz essa função,o judiciário não pode agir no mérito administrativo.
a letra "d",está certa pois é a base do controle,haver um controle externo de um poder para com o outro.
revogação--por conveniencia e oportunidade da administração,efeito exc nunc.
anulação--de ato eivado de vício de legalidade,então a administrção anula,efeito exc tuc.
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