Consideram-se cláusulas exorbitantes em um contrato administ...

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Q459701

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q459701 Direito Administrativo

Consideram-se cláusulas exorbitantes em um contrato administrativo as

reconhecidas como abusivas, devendo ser anuladas judicial ou administrativamente.

que configurem matéria típica de direito privado, compatível, no entanto, com o regime administrativo

que disponham, nos termos da lei, sobre prerrogativas especiais da Administração, não extensíveis à outra parte contratante.

que disponham sobre matéria estranha ao objeto contratual, ainda que não contenham vício de legalidade

impostas unilateralmente pela Administração à outra parte contratante.

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