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Q1946191 Direito Constitucional

Com relação a noções de Administração Pública, julgue o item.


A criação, a estruturação e as atribuições dos Ministérios e órgãos da Administração Pública são da competência privativa do presidente da República, cabendo ao Congresso Nacional dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Federal.

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