O ciclo orçamentário tem etapas e prazos que devem ser respe...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento - Tarde |

Q2247978 Direito Financeiro

O ciclo orçamentário tem etapas e prazos que devem ser respeitados para a regularidade do processo de execução orçamentária no exercício financeiro.

No caso da lei orçamentária relativa ao primeiro ano de mandato no âmbito municipal, à luz da legislação, é exigido que:

inclua dispositivos que regulem a execução dos restos a pagar até o final do mandato;

não contenha projetos cuja execução ultrapasse o exercício financeiro;

reflita as prioridades e necessidades locais, mediante apreciação do Poder Legislativo;

seja aprovada somente no inicio do exercício de referência;

seja revisada para refletir as prioridades e os compromissos do gestor eleito.

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