Considerando os princípios tributários fundamentais estabel...

Vamos analisar cada alternativa da questão sobre os princípios tributários fundamentais da Constituição Federal brasileira. Este é um tema central em direito tributário e essencial para concursos públicos na área.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal de 1988, em especial os artigos que tratam dos princípios tributários, como o artigo 145, §1º, que fala sobre a capacidade contributiva, e o artigo 150, que aborda limitações ao poder de tributar.

Tema Central: A questão aborda como princípios como a progressividade e a capacidade contributiva são aplicados na prática tributária, tendo como pano de fundo a justiça fiscal e a equidade.

Exemplo Prático: Imagine um imposto de renda progressivo, onde contribuintes que ganham mais pagam uma alíquota maior do que aqueles que ganham menos. Isso exemplifica a aplicação do princípio da progressividade, ajustando a carga tributária à capacidade econômica de cada um.

Alternativa A - Correta: A afirmação de que a progressividade busca adequar a carga tributária à capacidade econômica do contribuinte está correta. O princípio da progressividade é um dos pilares para assegurar que quem tem maior capacidade econômica contribua mais, alinhando-se ao artigo 145, §1º da Constituição.

Alternativa B - Incorreta: A universalidade na tributação não exclui estrangeiros residentes no país. Além disso, a capacidade contributiva não estabelece que todos contribuam igualmente, mas sim de acordo com suas condições econômicas. Portanto, esta afirmação contém erros conceituais.

Alternativa C - Incorreta: A progressividade não é restrita somente a tributos diretos. Embora seja mais comum nesses casos, não há proibição constitucional de aplicá-la a tributos indiretos. Além disso, a generalidade não proíbe a instituição de tributos, mas refere-se à abrangência das normas tributárias.

Alternativa D - Incorreta: O princípio da capacidade contributiva não se aplica apenas a empresas, mas a todas as pessoas, sejam físicas ou jurídicas. A isenção de pessoas físicas não faz parte desse princípio e não está alinhada com o objetivo de equidade fiscal.

Alternativa E - Incorreta: A generalidade não diz respeito à concessão de isenções fiscais. A concessão de isenções é uma questão de política fiscal e deve respeitar outros princípios, como a igualdade e a capacidade contributiva.

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GABARITO LETRA A

A progressividade busca adequar a carga tributária à capacidade econômica do contribuinte.

Está diretamente ligada a um dos princípios fundamentais do sistema tributário moderno: a justiça fiscal. A progressividade tributária é um mecanismo que visa distribuir a carga tributária de forma mais justa e equitativa, com base na capacidade contributiva de cada indivíduo ou entidade.

Supremo Tribunal Federal (STF) - ADI 2.010:O STF julgou constitucional a progressividade do IPTU, desde que respeitada a capacidade contributiva e a função social da propriedade. Essa decisão reforça a ideia de que a progressividade é um instrumento legítimo para a promoção da justiça fiscal.

LETRA B - A alternativa apresenta duas informações equivocadas.

A universalidade, no contexto tributário, significa que todos os rendimentos, ganhos e proventos de qualquer natureza são sujeitos à tributação, independentemente da nacionalidade ou residência do contribuinte. Isso implica que tanto cidadãos brasileiros quanto estrangeiros residentes no país estão sujeitos à tributação sobre seus rendimentos. 

O princípio da capacidade contributiva, na verdade, estabelece que os contribuintes devem ser tributados de acordo com sua capacidade econômica, ou seja, conforme sua capacidade de pagar. Isso significa que aqueles com maior renda ou patrimônio devem contribuir mais, enquanto aqueles com menor capacidade econômica devem pagar menos. Esse princípio visa assegurar uma distribuição justa da carga tributária, proporcional à situação econômica de cada contribuinte.

LETRA C- A progressividade é mais comumente aplicada a tributos diretos, como o Imposto de Renda, porque é mais fácil medir a capacidade contributiva diretamente através da renda ou do patrimônio. No entanto, não há uma proibição absoluta de aplicar progressividade em tributos indiretos. Embora seja menos comum e mais difícil de implementar, há formas de introduzir elementos progressivos em tributos indiretos, como isenções ou alíquotas diferenciadas para produtos de primeira necessidade versus produtos de luxo. 

O princípio da generalidade, na verdade, refere-se à aplicação uniforme de tributos, sem discriminação arbitrária entre os contribuintes.

CONTINUAÇÃO DOS COMENTÁRIOS DAS ALTERNATIVAS

LETRA D - O princípio da capacidade contributiva estabelece que a tributação deve ser proporcional à capacidade econômica de cada contribuinte, independentemente de serem pessoas físicas ou jurídicas. Esse princípio não isenta as pessoas físicas da obrigação tributária. Na verdade, ele visa garantir que todos, empresas e indivíduos, contribuam para o sistema tributário de acordo com sua capacidade de pagar.

1. Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF):

• As pessoas físicas no Brasil são obrigadas a declarar e pagar impostos sobre sua renda, com alíquotas progressivas que variam conforme a faixa de renda. Este sistema é diretamente ligado ao princípio da capacidade contributiva, pois quem ganha mais paga mais imposto.

1. Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ):

• As empresas pagam imposto sobre seus lucros. A aplicação desse imposto visa tributar a capacidade econômica das empresas, proporcionalmente aos seus ganhos.

LETRA E - O princípio da generalidade, na verdade, implica que todos os contribuintes em situações semelhantes devem ser tratados de forma igual perante a lei tributária. Isso significa que a legislação tributária deve ser aplicada de forma universal e não discriminatória, sem favorecimentos arbitrários. Conceder isenções fiscais a determinados grupos de contribuintes com base em critérios sociais não está relacionado ao princípio da generalidade, mas sim pode estar relacionado a políticas de equidade ou seletividade fiscal, onde o governo pode adotar medidas para corrigir desigualdades ou promover objetivos sociais específicos.