O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um dos princi...
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um dos principais documentos a serem utilizados no exercício profissional do assistente social na área da educação. Nele estão expostos os princípios legais que versam sobre a defesa dos direitos da criança e do adolescente e as normativas sobre a adoção e a guarda. Trata-se de um instrumento fundamental no enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes. Com base no ECA, julgue o item.
A guarda obriga a prestação de assistência material,
moral e educacional à criança ou ao adolescente,
conferindo a seu detentor o direito de opor-se a
terceiros, inclusive aos pais.
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Artigo 33°
Resposta: certa - O artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trata da guarda de crianças e adolescentes, e estabelece que:
- A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente.
- O detentor da guarda tem o direito de se opor a terceiros, inclusive aos pais.
- A criança ou adolescente sob guarda tem a condição de dependente para todos os efeitos legais, inclusive previdenciários.
- O direito de visitação dos pais não é impedido, salvo em casos específicos, como quando a guarda é voltada à adoção ou quando a autoridade judiciária determinar o contrário.
- A guarda pode ser concedida em caráter excepcional para suprir a falta eventual dos pais ou responsáveis.
- A guarda pode ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.
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