Entre as atribuições da Agência Nacional de Águas, estão (es...

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Q14932

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: ANA Prova: ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo - Comum a todos |

Q14932 Legislação Federal

Entre as atribuições da Agência Nacional de Águas, estão (está):

outorgar o direito de uso de recursos hídricos e fiscalizar o uso de recursos hídricos de domínio da União.

fiscalizar e punir os infratores por lançamentos de poluição feitos em desacordo com a licença ambiental.

decidir sobre regularização de ações de uso e ocupação do solo nas bacias hidrográficas.

aprovar o Plano Nacional de Recursos Hídricos.

arbitrar os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos.

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