Uma ação de fiscalização observou uma infração das normas de...

Uma ação de fiscalização observou uma infração das normas de utilização de recursos hídricos que foi a perfuração de poços para extração de água subterrânea sem a devida autorização. Os recursos arrecadados com essa infração, de acordo com a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, constituem receita