As outorgas de direito de uso de recursos hídricos para conc...

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Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: CODEVASF Prova: CONSULPLAN - 2008 - CODEVASF - Engenheiro Civil - Hidráulica - Prova I |

Q1650506 Legislação Federal

As outorgas de direito de uso de recursos hídricos para concessionárias e autorizadas de serviços públicos e de geração de energia hidrelétrica vigorarão por prazos coincidentes com os dos correspondentes contratos de concessão ou ato administrativo de autorização. A ANA poderá emitir outorgas preventivas de uso de recursos hídricos. São características de uma outorga preventiva, EXCETO:

Não confere direito de uso de recursos hídricos permanente, apenas para a fase de implantação do empreendimento.

Destina-se a reservar a vazão passível de outorga.

Possibilita, aos investidores, o planejamento de empreendimentos que necessitem desses recursos.

O prazo de validade da outorga preventiva será fixado levando-se em conta a complexidade do planejamento do empreendimento, limitando-se ao máximo de três anos.

Deverá respeitar a classe em que o corpo de água estiver enquadrado e a manutenção de condições adequadas ao transporte aquaviário, quando for o caso.

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