O direito positivo confere a agentes públicos uma série de ...
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Gabarito - B
A prestação de contas de administradores pode ser realizada internamente, através dos órgãos escalonados em graus hierárquicos, ou externamente. Neste caso, o controle de contas é feito pelo Poder Legislativo por ser ele o órgão de representação popular. No Legislativo se situa, organicamente, o Tribunal de Contas, que, por sua especialização, auxilia o Congresso Nacional na verificação de contas dos administradores
Fonte - Carvalhinho.
Apenas lembrando que não existe hierarquia entre um Poder e outro, pelo que se afigura errada a letra "e".
A) A improbidade é uma violação ao dever de PROBIDADE.
B) Correta.
C) Apesar de a vinculação à lei ser a regra, existem atos discricionários que admitem o juízo de valor por parte do administrado.
D) A discricionariedade não é um dever, mas uma prerrogativa.
E) Não há hierarquia entre Administração e Judiciário.
Questão mal formulada; pois o controle externo é feito pelo legislativo através do congresso nacional com o auxílio do Tribunal de contas, como bem descreve o Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União...
Ora, dizer que "é exercido por meio de" não é o mesmo que dizer que "é exercido com o auxílio de".
Porém a questão é fácil de resolver se for adotado o critério de exclusão, já que todas as outras hipoteses são mais absurdas que a "b".
Obs.: vejam a questão Q599926 da própria FGV.
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Uma observação quanto ao comentário do Alexandre Maia.
Citando o Carvalhinho, foi dito que o Tribunal de Contas se situa organicamente no Poder Legislativo.
Penso que há um erro aí. A doutrina, majoritariamente, entende que o Tribunal de Contas simplesmente auxilia o Poder Legislativo, mas não faz parte dele.
As questões de prova que tenho feito aqui no site também apontam nesse sentido.
Se estiver enganado, favor me avisar.
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