Determinada Secretaria de Estado instaurou procedimento lici...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
DPE-AM
Prova:
FCC - 2018 - DPE-AM - Analista em Gestão Especializado de Defensoria - Administração |
Q869099
Direito Administrativo
Determinada Secretaria de Estado instaurou procedimento licitatório para a contratação de obras de grande vulto. Publicado o
edital da concorrência pública, um potencial interessado em participar do certame apresentou impugnação perante o Tribunal de
Contas do Estado, sustentando que as condições de qualificação técnica fixadas não seriam aderentes ao objeto licitado,
apresentando-se restritivas e deliberadamente direcionadas para viabilizar a participação de determinado grupo de empreiteiras.
Considerando as disposições constitucionais que disciplinam a atuação dos Tribunais de Contas e as disposições da Lei
n° 8.666/1993 a respeito do papel de tal órgão no controle das despesas públicas decorrentes de contratos administrativos e
con-gêneres, a impugnação apresentada