Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a s...
De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, a autoridade policial (...)
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Art. 17 do Código de Processo Penal: A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
CUUUUUIIIDA TURMA...RUUUUUUUMO A APROVAÇÃO
Indisponibilidade do Inquérito Policial
Art. 17 CPP: A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
GAB: LETRA A
"Tudo tem o seu tempo determinado, e há tempo para todo o propósito debaixo do céu". Eclesiastes 3
A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código de Processo Penal dispõe sobre inquérito policial.
A– Correta - É o que dispõe o CPP em seu art. 17: "autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito".
B– Incorreta - A autoridade penal não pode mandar arquivar autos de inquérito, vide alternativa A.
C– Incorreta - A autoridade penal não pode mandar arquivar autos de inquérito, vide alternativa A.
D- Incorreta - A autoridade penal não pode mandar arquivar autos de inquérito, vide alternativa A.
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.
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