Assinale a alternativa correta acerca da participação nos lu...

Questão com base na Lei 10.101/2000 e alterações promovidas pela Lei 14.020/2020.

A) ERRADA. Adoção simultânea de procedimentos de negociação (inciso I do § 5º do art. 2º): Agora, para a implementação da PLR as partes poderão adotar simultaneamente os procedimentos de negociação por meio de comissão paritária – escolhida pelas partes e integrada por representante indicado pelo sindicato da categoria - e, também, por negociação coletiva. Antes, apenas um destes dois procedimentos poderia ser adotado.

B) ERRADA. Equiparação das entidades sem fins lucrativos às empresas, permitindo que possam implementar PLR (§ 3º-A, do art. 2º) – A inovação equiparou as entidades sem fins lucrativos às empresas, para fins de negociação sobre PLR, desde que cumpram alguns requisitos previstos na mesma lei, quais sejam, utilizem índices de produtividade ou de qualidade, ou programas de metas, resultados e prazos. Assim, permitindo que algumas destas entidades também possam efetuar o pagamento da PLR aos seus empregados;

C) ERRADA. Art. 3º, § 2o É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil.

D) ERRADA. Art. 2º, § 10. Uma vez composta, a comissão paritária de que trata o inciso I do caput deste artigo dará ciência por escrito ao ente sindical para que indique seu representante no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, findo o qual a comissão poderá iniciar e concluir suas tratativas.

E) CORRETA. Art. 2º, § 6º Na fixação dos direitos substantivos e das regras adjetivas, inclusive no que se refere à fixação dos valores e à utilização exclusiva de metas individuais, a autonomia da vontade das partes contratantes será respeitada e prevalecerá em face do interesse de terceiros.