A Administração Pública somente pode impor aquilo que a lei ...

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Q2779256 Direito Administrativo

A Administração Pública somente pode impor aquilo que a lei autorizar, tratando-se de uma projeção das liberdades públicas, que dirige o regime administrativo dos órgãos governamentais, evitando o arbítrio e o abuso de poder.


Tal afirmativa traduz o princípio administrativo da

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