A Administração Pública somente pode impor aquilo que a lei ...
A Administração Pública somente pode impor aquilo que a lei autorizar, tratando-se de uma projeção das liberdades públicas, que dirige o regime administrativo dos órgãos governamentais, evitando o arbítrio e o abuso de poder.
Tal afirmativa traduz o princípio administrativo da