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Q56994 Direito Administrativo
Considere as assertivas a seguir em relação à Administração Pública:

I - a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dentre outros

II - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei

III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável por uma vez, por igual período


IV - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical

V - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão

Marque a alternativa correta, dentre as proposições que seguem:
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Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

 

OLÁ PESSOAL!!!!!!!!!

 

LEGALIDADE

IMPESSOALIDADE

MORALIDADE

PUBLICIDADE

EFICIÊNCIA

PARA MEMORIZAR LIMPE.

discordo do exposto no final da assertiva I, "dentre outros", pois não há no caput do art 37 tal colocação. Entende-se que são só aqueles princípios e mais nenhum outro. acerta-se por exclusão a resposta, mas de qualquer forma é meio suspeito.

I - CORRETA - Art. 37,caput, CF - "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios  de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" 

OBS: não vejo qualquer irregularidade na afirmativa declarar "dentre outros", vez que há outros princípios, implícitos e explícitos, tanto na própria CF como em leis infraconstitucionais, como por exemplo a lei 9784/99 (regula o processo administrativo no âmbito da Aministração Pública Federal), que elenca outros princípios, como os da razoabilidade, proporcionalidade, finalidade etc.

II - CORRETA - Art. 37, I, CF - " os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;"

III - CORRETA - Art. 37, III, CF - "o prazo de valiade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período";

IV - CORRETA - Art. 37, VI, CF - " é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical";

V - CORRETA - Art. 37, VIII, CF - " a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão". 

Devemos lembrar que o LIMPE são apenas os princípios expressos, pois há ainda uma gama de princípios implícitos, como o da proporcionalidade, por exemplo, que também devem ser respeitados e observados pela Adminitração pública.

bons estudos e que Deus abençoe a todos!

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