A formalização dos atos administrativos de competência do Pr...

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Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Araruna - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Araruna - PR - Controlador Interno | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Araruna - PR - Farmacêutico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Araruna - PR - Médico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Araruna - PR - Dentista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Araruna - PR - Pedagogo |

Q2587093 Legislação Estadual

A formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito far-se-á, com base na Lei Orgânica do Município, mediante decreto, quando se tratar de:

Execução de obras e serviços municipais.

Criação de comissões e designação de seus membros.

Abertura de sindicâncias, processos administrativos e aplicação de penalidades.

Medidas executórias do Plano Diretor.

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