Sobre os atos administrativos, analise as assertivas e assi...

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Q1607768
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Marilena - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Marilena - PR - Assistente Administrativo |
Q1607768 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.


I. Atos decidium são aquele praticados pelos cidadãos mediante previa autorização legislativa.

II. Atos crivozatene são aqueles praticados pelo agente público, sem previsão legislativa, tendo a Administração prazo de 60 (sessenta) dias para regularizar o ato.

III. Atos vinculados são aqueles praticados pela Administração sem margem alguma de liberdade, pois a lei define de antemão todos os aspectos da conduta.

IV. Atos discricionários são praticados pela Administração dispondo de margem de liberdade para que, diante do caso concreto, o agente público decida, qual a melhor maneira de atingir o interesse público.

Alternativas

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A questão indicada está relacionada com os atos administrativos.

Antes de responder a questão, vamos recordar alguns aspectos sobre os atos administrativos. 

• Atos administrativos:

• Classificação dos atos administrativos:

- Atos discricionários e atos vinculados:

Os atos discricionários são aqueles em que há um juízo de conveniência e de oportunidade no motivo ou no objeto. Neles a Administração Pública dispõe de margem de liberdade para escolher, diante do caso concreto, a melhor alternativa para alcançar o interesse público. 
Os atos vinculados são aqueles em que não há margem de liberdade para a Administração Pública, já que a lei estabelece todos os aspectos da conduta. 
- Atos simples, compostos e complexos:
Os atos simples são aqueles oriundos de manifestação de um único órgão - singular ou colegiado. 
Os atos compostos são aqueles praticados por um único órgão, mas que dependem de verificação, homologação por parte de outro órgão. 
Os atos complexos são formados pela conjugação de vontades de mais de um órgão ou agente. 

• Outras classificações: 

- Quanto aos destinatários: atos gerais ou regulamentares; atos coletivos ou plúrimos; atos individuais. 
- Quanto à estrutura: atos concretos, atos abstratos ou normativos.
- Quanto ao alcance: atos internos e atos externos.

- Entre outras classificações. 


I - ERRADO. Não existe esse tipo de ato administrativo.

II - ERRADO. Não existe esse tipo de ato administrativo. 

III - CERTO. Os atos vinculados são aqueles que a lei define todos os aspectos, ou seja, não deixa margem de liberdade para a autoridade administrativa.

IV - CERTO. Os atos discricionários são aqueles que a lei deixa margem de liberdade para a autoridade administrativa decidir com base no caso concreto, qual a melhor maneira de alcançar o interesse público. 
Assim, a única alternativa correta é a letra B).

Gabarito do Professor: B) 
A questão indicada está relacionada com os atos administrativos.

Antes de responder a questão, vamos recordar alguns aspectos sobre os atos administrativos. 

• Atos administrativos:

• Classificação dos atos administrativos:

- Atos discricionários e atos vinculados:

Os atos discricionários são aqueles em que há um juízo de conveniência e de oportunidade no motivo ou no objeto. Neles a Administração Pública dispõe de margem de liberdade para escolher, diante do caso concreto, a melhor alternativa para alcançar o interesse público. 
Os atos vinculados são aqueles em que não há margem de liberdade para a Administração Pública, já que a lei estabelece todos os aspectos da conduta. 
- Atos simples, compostos e complexos:
Os atos simples são aqueles oriundos de manifestação de um único órgão - singular ou colegiado. 
Os atos compostos são aqueles praticados por um único órgão, mas que dependem de verificação, homologação por parte de outro órgão. 
Os atos complexos são formados pela conjugação de vontades de mais de um órgão ou agente. 

• Outras classificações: 

- Quanto aos destinatários: atos gerais ou regulamentares; atos coletivos ou plúrimos; atos individuais. 
- Quanto à estrutura: atos concretos, atos abstratos ou normativos.
- Quanto ao alcance: atos internos e atos externos.

- Entre outras classificações. 


I - ERRADO. Não existe esse tipo de ato administrativo.

II - ERRADO. Não existe esse tipo de ato administrativo. 

III - CERTO. Os atos vinculados são aqueles que a lei define todos os aspectos, ou seja, não deixa margem de liberdade para a autoridade administrativa.

IV - CERTO. Os atos discricionários são aqueles que a lei deixa margem de liberdade, para a autoridade administrativa decidir com base no caso concreto, qual a melhor maneira de alcançar o interesse público. 
Assim, a única alternativa correta é a letra B).

Gabarito do Professor: B) 

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Comentários

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Gab. B - corretas a III e IV

Os ATOS VINCULADOS são aqueles em que a lei estabelece condições e requisitos legais para a sua realização, a Administração Pública atuará sem liberdade, mas dentro dos limites legais impostos por lei.

Ex.: aposentadoria e licença para o particular.

Os ATOS DISCRICIONÁRIOS são aqueles nos quais a Administração Pública tem liberdade de ação. É ela que escolhe seu mérito, seu conteúdo, seus destinatários no momento de sua conveniência e oportunidade e o modo de sua realização.

Ex.: permissões e autorizações.

GAB: B- ITEM III E IV

GAB: B

I Atos decidium

Não existe essa classificação na lei nem na doutrina. Autorizações e permissões são espécies de atos administrativos negociais, discricionários e precários (ficam a critério da Administração e podem ser revogados à sua conveniência e oportunidade).

II. Atos crivozatene

Também não existem na lei nem na doutrina. Todo ato administrativo, mesmo discricionário, deve obedecer à legalidade e legitimidade. Portanto, ato administrativo sem previsão legal é nulo e deve ser anulado (com efeitos retroativos, ex tunc) pela própria Administração (de ofício ou provocada) ou pelo Judiciário (provocado).

Itens III e IV estão corretos.

kkkkkkkkkkkkkkkk banca inventa muito

Orra QC filtrei por Poderes da Administração e veio uma questão só de Atos Administrativos.

Tá de brincadeira!

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