Sobre o Processo Administrativo Disciplinar, analise as ass...
Sobre o Processo Administrativo Disciplinar, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
II. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será prosseguimento.
III. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
IV. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
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• Processo administrativo disciplinar - Lei nº 9.784 de 1999:
O Processo Administrativo Disciplinar - PAD pode ser entendido como o instrumento formal utilizado pela Administração Pública para apurar infrações cometidas pelos servidores públicos e aplicar penalidades.
• Itens:
I - CERTO, de acordo com o artigo 144, da Lei nº 8.112 de 1990 - literalidade da lei. As denúncias de irregularidades serão objeto de apuração, contanto que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam elaboradas por escrito, confirmada a autenticidade.
II - ERRADO, com base no Parágrafo único, do artigo 144, da Lei nº 8.112 de 1990. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia SERÁ ARQUIVADA, por falta de objeto.
III - CERTO. Será obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar, quando o ilícito praticado pelo servidor possibilitar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 dias, de demissão, de cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou destituição de cargo em comissão, com base no artigo 146, da Lei nº 8.112 de 1990.
IV - CERTO, de acordo com o artigo 143, da Lei nº 8.112 de 1990. A autoridade que tiver ciência da prática de irregularidade no serviço público deve promover a apuração imediata, por intermédio de sindicância ou processo administrativo disciplinar e garantir ao acusado a ampla defesa.
Assim, a única alternativa correta é a letra C), pois apenas 3 alternativas estão corretas (I, III e IV).
Referências:
Lei nº 8.112 de 1990.
Lei nº 9.784 de 1999.
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Comentários
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Somente a segunda afirmação tá errada. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será ARQUIVADA.
I. Lei 8112/90 Art. 144. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
II. Lei 8112/90 Art. 144, Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
III. Lei 8112/90 Art. 146. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
IV. Lei 8112/90 Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Tenho dúvida se na prática da administração pública, quanto a assertiva I, se houver denúncia anônima, não vai ser aberta sindicância ou apuração preliminar.
Inclusive essa assertiva na questão Q1394448 foi considerada incorreta:
II - Se não tivesse presenciado o fato e dele tivesse tomado conhecimento por meio de denúncia anônima não poderia processo administrativo, já que não cabe à autoridade administrativa instaurar sindicância ou processo administrativo disciplinar com fundamento em denúncia anônima
Para o STJ é admitida a denuncia anônima.
Artigo 144 da Lei 8.112/90: as denúncias devem vir identificadas.
S. 611 do STJ: é possível denúncia anônima.
Sei essa súmula de cabeça = Errei.
TE VIRA, MERMÃO! Hahahhaha
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