Julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 8.429/1992 — Lei...

Da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá agravo de instrumento, nos termos do artigo 17, § 17, da Lei nº 8.429 de 1992. 

O que não se aplica na ação de improbidade administrativa?

Gabarito do Professor: ERRADO



Para ajuizar a ação de improbidade administrativa não se exige a instauração prévia de procedimento administrativo. Dessa forma, o item está errado, uma vez que o ajuizamento da ação de improbidade administrativa dispensa a instauração prévia de procedimento administrativo.

ERRADO.

As ações de improbidade administrativa dispensam a instauração prévia de procedimento administrativo. (AgInt no AgInt no AREsp 1501406/SC, DJe 24/09/2020).

Apesar de as ações de improbidade administrativa dispensarem a instauração prévia de procedimento administrativo, tanto a peça inicial quanto a sentença que a recebe não podem limitar-se à invocação do  in dubio pro societate, ou seja, devem tecer comentários sobre os elementos indiciários e a causa de pedir, ao mesmo tempo que, para a rejeição, deve delinear a situação fático-probatória que lastreia os motivos de convicção externados pelo órgão judicial.

Fonte: REsp 1.570.000-RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. Acd. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por maioria, julgado em 28/09/2021

A EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO É UMA CONDICIONANTE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO JUDICIAL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO)>

DICA: DEVE-SE ESGOTAR A VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO NO JUDICIÁRIO : JUSTIÇA DESPORTIVA, RECLAMAÇÃO DE SÚMULA VINCULANTE E HABEAS DATA!

HIPÓTESES DE JURISDIÇÃO CONDICIONADA

• Justiça Desportiva

• Reclamação de SV

• Pedido de informações em Habeas Data

• Benefícios Previdenciários

A ação de improbidade administrativa dispensa instauração de processo administrativo.

Gabarito: ERRADO

A título de complementação:

É possível acordo de não persecução cível no âmbito da ação de improbidade administrativa em fase recursal. STJ. 1ª Turma. AREsp 1.314.581/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 23/02/2021 (Info 686).