Sobre as Convenções da Organização Internacional do ...

Tema da Questão: A questão aborda as Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) ratificadas pelo Brasil e sua aplicabilidade no ordenamento jurídico nacional.

1. Interpretação do Enunciado: O enunciado pede que se identifique a única alternativa correta sobre as convenções da OIT, destacando o conhecimento sobre quais convenções o Brasil ratificou e como elas se aplicam.

2. Legislação Aplicável: As convenções da OIT mencionadas são documentos internacionais que o Brasil ratificou, com exceção da Convenção 87. A Declaração sobre os Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho também é relevante.

3. Tema Central: O tema central é a compreensão das convenções da OIT que o Brasil ratificou, especialmente as convenções consideradas fundamentais, e a aplicação dessas convenções no direito brasileiro.

Exemplo Prático: Imagine que uma empresa em situação de falência deve priorizar o pagamento de seus empregados. A Convenção 95 da OIT assegura a prioridade dos créditos trabalhistas, mas pode ser relativizada conforme a legislação nacional.

4. Análise das Alternativas:

Alternativa C (Correta): Somente os itens I, III e V são verdadeiros.

• Item I: Está correto. O Brasil ratificou todas as convenções fundamentais da OIT, exceto a Convenção 87.
• Item III: Verdadeiro. A Convenção nº 111 permite que medidas especiais sejam definidas como não-discriminatórias, desde que sejam consultadas as organizações representativas.
• Item V: Verdadeiro. A Convenção nº 169 obriga o Brasil a consultar povos indígenas sobre medidas que os afetem diretamente.

Alternativas Incorretas:

Alternativa A: O item II está incorreto, pois a Convenção 189 não permite a manutenção da ausência de limitação de jornada para empregados domésticos se internalizada com força de emenda constitucional.

Alternativa B: O item IV é incorreto, pois a Convenção 95 permite que a legislação nacional estabeleça limites para os créditos trabalhistas.

Alternativa D: O item IV está incorreto, conforme explicado acima.

Alternativa E: O item II é incorreto, conforme explicado na alternativa A.

5. Conclusão: A resposta correta é a alternativa C, pois apenas os itens I, III e V são verdadeiros. É importante conhecer as convenções ratificadas pelo Brasil e sua aplicabilidade para resolver questões sobre o direito do trabalho em concursos.

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Gabarito: C

I. CORRETA.

II. INCORRETA. C. 189, Art. 9., om respeito aos períodos nos quais os trabalhadores domésticos não dispõem livremente de seu tempo e permanecem à disposição dos membros do domicílio para atender a possíveis demandas por seus serviços (períodos de disponibilidade imediata para o trabalho), os Membros, na medida em que a legislação nacional ou acordos coletivos determinem, deverão regulamentar: a) o número máximo de horas por semana, mês ou ano que pode ser solicitado ao trabalhador doméstico que permaneça em disponibilidade imediata para o trabalho e a forma com que se pode medir estas horas;

III. CORRETA. C. 111, Art. 5º,   2. Qualquer Membro pode, depois de consultadas às organizações representativas de empregadores e trabalhadores, quando estas existam, definir como não discriminatórias quaisquer outras medidas especiais que tenham por fim salvaguardar as necessidades particulares de pessoas em relação às quais a atribuição de uma proteção ou assistência especial seja de uma maneira geral, reconhecida como necessária, por razões tais como o sexo, a invalidez, os encargos de família ou o nível social ou cultural.

IV. INCORRETA. C. 95, ARTIGO 11. 1. Em caso de falência ou de liquidação judiciária de uma emprêsa, os trabalhadores seus empregados serão tratados como credores privilegiados, seja pelos salários que lhes são devidos a título de serviços prestados no decorrer de período anterior à falência ou à liquidação e que será prescrito pela legislação nacional, seja pelos salários que não ultrapassem limite prescrito pela legislação nacional.

V. CORRETA. C. 169. Artigo 61. Ao aplicar as disposições da presente Convenção, os governos deverão:a) consultar os povos interessados, mediante procedimentos apropriados e, particularmente, através de suas instituições representativas, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente;

GABARITO : C

I : VERDADEIRO

►

II : FALSO

► C189.

III : VERDADEIRO

► C111.

IV : FALSO

► C95.

V : VERDADEIRO

► C169.

DESATUALIZADA:

Item I - a Convenção 187 igualmente é tratada como convenção fundamental da OIT e não foi ratificada pelo BR.

Assim, as duas convenções fundamentais da OIT não ratificadas pelo BR são: C. 87 e C. 187 (pra gravar, acrescenta o um com igual final).