Em relação aos atos e princípios administrativos, assinale a...

LETRA E

A doutrina (Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino):

O ato complexo é necessário que haja manifestação de vontade de dois ou mais órgãos para que o ato seja praticado. Importante notar que há apenas um ato, e não vários atos simples praticados em sequencia por diferentes órgãos. Os autores citados acima dão como exemplo de ato complexo a concessão de determinados regimes especiais de tributação que dependem de parece favorável de diferentes ministérios, como o Ministério da Indústria e Comércio e o Ministério da Fazenda, no caso da isenção relativa a algumas aquisições de bens de informática.

a) RE 579951 – “Frisou-se, portanto, que as restrições impostas à atuação do administrador público pelo princípio da moralidade e demais postulados do art. 37 da CF são auto-aplicáveis, por trazerem em si carga de normatividade apta a produzir efeitos jurídicos, permitindo, em conseqüência, ao Judiciário exercer o controle dos atos que transgridam os valores fundantes do texto constitucional.”

b) refere-se ao princípio da impessoalidade

c)Súmula nº 339  STF - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. - O princípio da isonomia dirige-se aos Poderes Executivo e Legislativo, a quem cabe, mediante avaliação de conveniência e oportunidade, estabelecer a remuneração dos servidores públicos, permitindo a sua efetivação. Vedado ao Judiciário elevar os vencimentos de um servidor para o mesmo patamar de outro com base nesse postulado, nos termos da Súmula 339/STF (RE 395.273-AgR,)

d) O principio da razoabilidade está implícito na CF -

PROCESSO DECOREBA:

Ato simples: manifestação de um único órgão - apenas UM ATO.

1 órgão - 1 ato

Ato composto: manifestação de vontade de um órgão, mas necessita de aprovação de outro órgão, para garantir a eficácea do ato

1 órgão - 2 atos

Ato complexo: manifestação de vontades de órgão diferentes - conjugados .

>2 órgãos - 1 ato.

e) correta
Quanto a formação os atos podem ser simples, complexos e compostos.
Os atos complexos resultam da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos, sejam singulares ou colegiados, cuja vontade soma-se à outra parte para a prática de um único ato. Ex.: Nomeação de ministro do stf depende de aprovação do Senado.

Com relação à alternativa "B", Alexandre de Moraes (Direito Constitucional - p. 324) afirma: "O princípio da eficiência compõe-se, portanto, das seguintes características básicas: direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem comum, imparcialidade, neutralidade, transparência, participação e aproximação dos serviços públicos da população, eficácia, desburocratização e busca da qualidade."
Dá para confundir, né?!