Sobre a responsabilidade pelo fato do produto
no Código de Defesa do Consumidor,
assinale
a alternativa correta.

Question

Sobre a responsabilidade pelo fato do produto
no Código de Defesa do Consumidor,
assinale
a alternativa correta. Alternativa A: O fabricante do produto não tem
responsabilidade por danos causados por
defeitos de fabricação Ou Alternativa B: O fabricante do produto é responsável por reparar
danos causados independentemente de culpa Ou Alternativa C: A responsabilidade do fabricante do produto é
limitada apenas a defeitos aparentes Ou Alternativa D: A responsabilidade só existe quando o
consumidor provar a culpa do fabricante

Ricardo Prates · Accepted Answer

Alternativa [B] O fabricante do produto é responsável por reparar
danos causados independentemente de culpa Se trata de responsabilidade objetiva do fabricante, independente de culpa.  CDC - Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

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