O Ministério da Saúde tem publicado protocolos clínicos e d...

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Q1091222 Direito Sanitário
O Ministério da Saúde tem publicado protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas primordialmente para as doenças e condições clínicas prioritárias tratadas com medicamentos do chamado “Componente Especializado da Assistência Farmacêutica”.
Os critérios definidos para inclusão dos medicamentos estabelecidos nesse componente por norma ministerial (Art 4o Portaria no 1.554 de 30 de julho de 2013) são os seguintes:
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