No tocante à Portaria nº 1.820/2009-MS, que trata dos direi...

Interpretação do Enunciado:

A questão solicita que você identifique a alternativa correta com base na Portaria nº 1.820/2009 do Ministério da Saúde, que regula os direitos e deveres dos usuários do SUS. O foco principal é entender quais são esses direitos e como eles se aplicam no contexto do atendimento à saúde.

Legislação Aplicável:

A Portaria nº 1.820/2009 estabelece normas sobre os direitos dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). Um dos pontos importantes é a participação social nos conselhos e conferências de saúde.

Explicação do Tema Central:

O tema central é o entendimento dos direitos do usuário do SUS, como participação social, atendimento humanizado, e sigilo das informações pessoais. Conhecer esses direitos é essencial para interpretar corretamente as alternativas.

Exemplo Prático:

Imagine um paciente que deseja participar de uma conferência de saúde em sua cidade. Segundo a Portaria nº 1.820/2009, ele tem o direito de participar, contribuindo com suas opiniões e sugestões sobre a gestão da saúde pública.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa C - "Toda pessoa tem direito a participar dos conselhos e conferências de saúde." Esta é a correta porque a Portaria nº 1.820/2009 assegura a participação social na gestão do SUS, permitindo que cidadãos se envolvam em conselhos e conferências de saúde, um espaço importante para que a sociedade influencie a elaboração de políticas públicas.

Análise das Alternativas Incorretas:

• Alternativa A: O direito ao atendimento humanizado inclui a escolha do local de morte em situações específicas, como cuidados paliativos, o que torna essa alternativa incorreta.
• Alternativa B: O encaminhamento para outros serviços de saúde não está relacionado ao nome genérico das substâncias prescritas, portanto, esta alternativa está equivocada.
• Alternativa D: O direito ao sigilo e à confidencialidade das informações pessoais não se extingue com a morte do paciente, especialmente em relação à proteção de dados sensíveis.
• Alternativa E: A comunicação de informações de saúde aos familiares deve respeitar a autorização do paciente, portanto, não é um direito absoluto independente de autorização.

Dicas para Evitar Pegadinhas:

Preste atenção aos detalhes nas alternativas que podem alterar o sentido do direito, como condições específicas ou restrições que não estão de acordo com a legislação.

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EU ACREDITO QUE CABERIA RECURSO POIS NÃO CABE A PESSOA DE INSTITUIÇÃO PRIVADA COM FINS LUCRATIVOS ATUAR NO CONSELHO DE SAÚDE.

Portaria Nº 1.820, de Agosto de 2009

"Art. 8º Toda pessoa tem direito a participar dos conselhos e conferências de saúde e de exigir que os gestores cumpram os princípios anteriores."

Resposta letra C