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Q960409
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Q960409 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

À luz da lei e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item.


Na hipótese de exercício de competência delegada, a legitimidade passiva para compor mandado de segurança na condição de autoridade coatora é do agente titular da competência delegada, não do delegatário.

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