Segundo a Lei Federal nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), os ...
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Q348353
Direito Administrativo
Segundo a Lei Federal nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras, EXCETO: