Sobre a pessoa física ou entidade privada que detiver inform...

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Q422448

Ano: 2013 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IPSEMG Prova: FUNDEP - 2013 - IPSEMG - Analista - Tecnologia da Informação |

Q422448 Direito Administrativo

Sobre a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei nº 15.527/11, que regula o direito constitucional de acesso a informações é CORRETO afirmar que

só poderá ser punida judicialmente.

terá seu vínculo com o poder público necessariamente extinto.

poderá sofrer pena administrativa de multa, entre outras.

não poderá sofrer sanção civil, administrativa ou penal.

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Chega de desculpas! ❌

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