A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder ...

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Q1120410 Direito Urbanístico
A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretriz geral fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Nesse sentido, o número de habitantes nas cidades, onde se torna obrigatório a adoção de um plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal é mais de:
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