Conforme o Direito federal vigente, como regra, não há nece...

Questões de assuntos semelhantes

• A Lei nº 9.784/1999, no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece os direitos do administrado perante a Administração, sem prejuízo de...
• Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. O  processo  administrativo  somente  será  iniciado  a  pedido de interessado.
• A Lei nº 9744, em seu 2° artigo, menciona que nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:I - atuação conforme...
• Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o...
• A respeito do processo administrativo na Administração Pública Federal (Lei n. 9.784/1999), marque a alternativa INCORRETA: