Segundo sua Lei Orgânica Municipal, compete ao Município de ...

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Ano: 2016 Banca: IAN Órgão: Câmara de Paty do Alferes - RJ Prova: IAN - 2016 - Câmara de Paty do Alferes - RJ - Técnico em Contabilidade |

Q2743664 Legislação Estadual

Segundo sua Lei Orgânica Municipal, compete ao Município de Paty do Alferes, EXCETO:

Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas e preços públicos.

Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

Fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos.

Legislar sobre desapropriação.

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