No que tange a competência tributária e ao tributo examine a...

Resposta: Letra "B".

I - Correto. Art. 7º do CTN: A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do §3º do artigo 18 da Constituição.

II - Correto. Art. 7º, §3º, do CTN: Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

III - Correto. Art. 150 da CF: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: b) templos de qualquer culto.

Houve um equivoco da banca nesta questão em especial.

A competência tributária não é absolutamente indelegável, pois isto é posto como regra.

Há uma exceção,uma resalva no art-7 do CTN que diz existir delegação de competência tributária nas atribuições das funções de arrecadar e fiscalizar tributos, bem como executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matérias tributárias.

Cuidado para não confundir a Competência Tributária com a Capacidade Tributária Ativa:

"A competência tributária não se confunde com a capacidade tributária ativa, que é a capacidade de figurar no polo ativo da relação jurídica obrigacional tributária ou poder de cobrar, exigir e fiscalizar tributo. O INSS, por exemplo, é uma autarquia federal com o poder de arrecadar e fiscalizar algumas contribuições sociais. mas isso não significa que possui "competência" relativa a tais tributos, que continua sendo exclusiva da União"

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Fonte: Direito Tributário - Roberval Rocha - 8ª Edição (pg. 95). Bons estudos!

NÃO CONFUNDIR: A competência tributária (competência para legislar acerca do tributo) é INDELEGÁVEL, mas o legislador pode delegar a SUJEIÇÃO ATIVA, isto é, indicar outra pessoa (normalmente autarquia) para ocupar o polo ativo da obrigação. Como exemplo, podemos citar os conselhos profissionais, eles detêm a sujeição ativa para cobrar as contribuições de interesse das respectivas categorias profissionais.

GABARITO: B

I - CERTO: Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.

II - CERTO: Art. 7º, § 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

III - CERTO: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: b) templos de qualquer culto.