O Decreto Federal nº 68704/71 trata, dentre outros assuntos,...

A Comissão de Tomada de Contas e a Comissão de Ética deverão ser constituídas apenas por Conselheiros efetivos.

Os Conselhos podem criar e cobrar quaisquer taxas criadas em Assembleia Geral.

A Assembleia Geral, dirigida pelo Presidente do Conselho Regional respectivo, reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, em primeira convocação, com maioria absoluta de seus membros e, em segunda convocação, com qualquer número de membros presentes. 

Cada Conselho Regional compõe-se de 7 (sete) membros efetivos e de outros tantos suplentes, com mandato bienal, eleitos em votação secreta, por maioria absoluta de votos dos cirurgiões-dentistas inscritos na respectiva região.