Acerca do Controle de Constitucionalidade na Constituição do...

O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil é um dos legitimados para propositura de ADI, sendo omissa em relação ao Defensor Público-Geral.

No reconhecimento de inconstitucionalidade por omissão, deverá a decisão, para tornar efetiva a norma constitucional, ser comunicada ao Poder competente para adoção de providências necessárias à prática do ato ou início do processo legislativo e em se tratando de órgão administrativo, para emiti-lo em 30 (vinte) dias, sob pena de responsabilidade.

Nas ações diretas de inconstitucionalidade, a decisão será comunicada à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal, quando declarada a inconstitucionalidade, para suspensão da execução da Lei ou do ato impugnado, devendo, no segundo caso, ser ouvido o Procurador-Geral da Câmara.

A omissão na Constituição Estadual da previsão de medida cautelar nas ações diretas de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Carta estadual, não impede o legitimado, por força de simetria constitucional, de requerê-la no bojo da ADI.

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão fracionário poderá o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima declarar a inconstitucionalidade de Lei ou de ato normativo estadual ou municipal.