De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Esta...

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Q545101

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Auditor Interno I |

Q545101 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Dentre as finalidades do sistema de controle interno, não se inclui:

Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado e dos Municípios.

Fiscalizar o cumprimento das normas da Lei Complementar Federal n^o 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Dar ciência ao TCEES, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, se entenderem oportuno, os responsáveis pelo controle interno.

Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual e municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

Avaliar o cumprimento das metas previstas na lei de diretrizes orçamentárias e no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado e dos Municípios.

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