Considere que a fiscalização do Estado da Bahia lavrou um au...
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Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-BA
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-BA - Agente de Tributos Estaduais - Administração Tributária |
Q1934352
Legislação Estadual
Considere que a fiscalização do Estado da Bahia lavrou um auto
de infração em face de João, visando à cobrança de tributo e
multa. Por discordar da cobrança, João ofereceu impugnação ao
auto de infração que foi julgada procedente, extinguindo-se o
crédito fiscal em decisão de primeira instância em processo
administrativo fiscal.
Com relação à hipótese descrita, assinale a opção que apresenta o órgão do Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF) competente para o julgamento, em segunda instância, do recurso de ofício da decisão.
Com relação à hipótese descrita, assinale a opção que apresenta o órgão do Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF) competente para o julgamento, em segunda instância, do recurso de ofício da decisão.