Nos termos da Lei no 12.846/2013, o órgão competente para...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |
Q2567620
Legislação Federal
Nos termos da Lei no
12.846/2013, o órgão competente
para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder
Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira, será