Considere o teor da súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federa...
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Ano: 2014
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
IF-SP
Prova:
FUNDEP - 2014 - IF-SP - Professor - Direito |
Q509164
Direito Administrativo
Considere o teor da súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”
Assinale a alternativa que apresenta o princípio do direito administrativo aplicado por essa súmula.
Assinale a alternativa que apresenta o princípio do direito administrativo aplicado por essa súmula.