Caso um servidor público pratique um ato que simultaneamente possa caracterizar ilícito civil, penal e administrativo, Alternativa A: é possível que venha a sofrer cumulativamente sanções dessas três esferas de responsabilização. Ou Alternativa B: a sanção penal absorve a civil e a administrativa, podendo aplicar-se somente a primeira. Ou Alternativa C: a sanção civil absorve a penal e a administrativa, podendo aplicar-se somente a primeira. Ou Alternativa D: a sanção administrativa absorve a civil e a penal, podendo aplicar-se somente a primeira. Ou Alternativa E: a sanção penal absorve a civil, mas não a administrativa, que pode ser aplicada cumulativamente com a primeira.

Caso um servidor público pratique um ato que simultaneamente...

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Q24193

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Provas: FCC - 2009 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Comunicação Social | FCC - 2009 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Psicologia | FCC - 2009 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Engenheiro - Analista Judiciário | FCC - 2009 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | FCC - 2009 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Estatística | FCC - 2009 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Médico psiquiatra |

Q24193 Direito Administrativo

Caso um servidor público pratique um ato que simultaneamente possa caracterizar ilícito civil, penal e administrativo,

é possível que venha a sofrer cumulativamente sanções dessas três esferas de responsabilização.

a sanção penal absorve a civil e a administrativa, podendo aplicar-se somente a primeira.

a sanção civil absorve a penal e a administrativa, podendo aplicar-se somente a primeira.

a sanção administrativa absorve a civil e a penal, podendo aplicar-se somente a primeira.

a sanção penal absorve a civil, mas não a administrativa, que pode ser aplicada cumulativamente com a primeira.

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8112art.121 o servidor responde civil,penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.art.125 as sanões civis,penais e administrativas poderão cumular-se,sendo independentes entre si.art.126 a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

É o caso da independência das esferas de responsabilização.

Pode ser punido nas 4 esferas: civil, penal, administrativa e pela lei de improbidade.

Questão muito manjada a independência entre as 3 esferas...

GABARITO: LETRA A

Das Responsabilidades

Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

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