Segundo o Art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente,...
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Ano: 2020
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Barão de Cocais - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Prefeitura de Barão de Cocais - MG - Advogado - CRAS/CREAS |
Q1146746
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o Art. 112 do Estatuto da Criança e do
Adolescente, verificada a prática de ato infracional,
a autoridade competente não poderá aplicar ao
adolescente a seguinte medida: