Mediante a Lei Orgânica do Município de São Luiz do Paraitin...

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Q2765317 Legislação Estadual

Mediante a Lei Orgânica do Município de São Luiz do Paraitinga-SP e suas alterações. Artigo 9.º - Compete ao Município: x - questões de família, especialmente sobre: Assinale a alternativa INCORRETA referente ao artigo citado acima:

Alternativas