Considerando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 55...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FNDE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - FNDE - Analista de Prestação de Contas |
Q3019852
Não definido
Considerando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5509
e a Súmula n.º 230 do TCU, julgue o item seguinte.
É afastada a responsabilidade do prefeito sucessor se este, na impossibilidade de apresentação das contas do prefeito anterior que se encerram na sua gestão, adota medidas visando ao resguardo do patrimônio público e à instauração de tomada de contas especial.
É afastada a responsabilidade do prefeito sucessor se este, na impossibilidade de apresentação das contas do prefeito anterior que se encerram na sua gestão, adota medidas visando ao resguardo do patrimônio público e à instauração de tomada de contas especial.
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