Considerando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 55...

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Q3019854
Não definido
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FNDE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FNDE - Analista de Prestação de Contas |
Q3019854 Não definido
Considerando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5509 e a Súmula n.º 230 do TCU, julgue o item seguinte.

Na ausência de regra expressa para o modelo federal, os estados têm competência para suplementar o modelo constitucional de controle externo.
Alternativas

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