Uma das finalidades do sistema de controle interno previstas...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q588952 Direito Constitucional
Uma das finalidades do sistema de controle interno previstas na carta magna da República Federativa do Brasil é:
Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Letra (c)


CF.88 Art.74

§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

GABARITO C


Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.


O Tribunal de Contas faz parte do controle externo, logo, gabarito C.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete.

A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre controle interno. 

A– Incorreta - Não há previsão da referida finalidade na Constituição, vide alternativa C.

B– Incorreta - Não há previsão da referida finalidade na Constituição, vide alternativa C.

C- Correta - É o que dispõe o art. 74, CRFB/88: "Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional".

D- Incorreta - Não há previsão da referida finalidade na Constituição, vide alternativa C.

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo