De acordo com o Tema nº 899 do STF, julgue o item subsequent...

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Q3019859 Auditoria Governamental
De acordo com o Tema nº 899 do STF, julgue o item subsequente.

É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de tribunal de contas, podendo ser exercida a qualquer tempo.
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